A C Ó R D Ã O
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   RB/mcasco/mg 

1 - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL - EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S.A. - BNCC
I - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA - ENUNCIADO 342/TST
A matéria está pacificada pelo Verbete 342/TST nos seguintes termos: "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico."
Embargos não conhecidos.
II - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS DO EXTINTO BNCC - NÃO APLICAÇÃO DO VERBETE 304/TST
A iterativa jurisprudência da Eg. SDI desta C. Corte é no sentido de que o Verbete 304/TST não é aplicável ao BNCC, eis que sua extinção não foi decretada pelo Banco Central, mas por deliberação de seus acionistas, incidindo, deste modo, os juros de mora sobre seus débitos trabalhistas.
Recurso não conhecido. 

2 - RECURSO DO RECLAMANTE
I - REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL - ESTABILIDADE NO EMPREGO NÃO ASSEGURADA
A iterativa jurisprudência da Eg. SDI desta C. Corte é no sentido de que o Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego. 
Embargos não conhecidos.
II - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 
O direito à incorporação de adicional de horas extras não está previsto em lei. Embora o direito a horas extras esteja assegurado por lei, a incorporação do respectivo adicional ao salário não tem previsão legal. Conclui-se, destarte, que a prescrição a incidir é a total, prevista na parte geral do Verbete 294/TST.
Embargos desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-307.489/96.8, em que são Embargantes JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA e UNIÃO FEDERAL (EXTINTO BNCC) e são Embargados OS MESMOS.

A Eg. 4ª Turma deste C. TST não conheceu da Revista do Reclamante, no item relativo à estabilidade legal, sob o fundamento de que violação a Decreto não dá ensejo ao conhecimento de Revista, nos termos do art. 896, alínea "c" da CLT, além de não restar configurada a apontada ofensa aos arts. 444, 468 e 497 da CLT, 5º, XXXVI e 7º, I, da CF, uma vez que o direito à estabilidade subsistiu temporariamente para os servidores celetistas admitidos antes da edição do Decreto nº 52.093/63, que revogou o Decreto nº 48.487/60. Negou provimento quanto ao tema que se refere à estabilidade contratual, por entender que o Regulamento de Pessoal do extinto BNCC não garante estabilidade no emprego tampouco retira do empregador o poder potestativo de resilição do contrato de trabalho. Negou provimento em relação ao tópico prescrição total/horas extras incorporadas, ao fundamento de que o direito de reclamar diferenças pela incorporação a menor do percentual de horas extras deveria ser acionado dentro do biênio legal, eis que, segundo o Enunciado 294/TST, a prescrição originária de alteração do pactuado é total, ainda que se origine de prestações sucessivas. Consignou que a incorporação do adicional de horas extras ocorreu em março/86 e o Reclamante ajuizou a ação somente em agosto de 1993, quando o direito já estava totalmente prescrito. Deu provimento ao Recurso, quanto ao item juros de mora, para deferir ao Reclamante o pagamento dos juros de mora, por entender que o Verbete 304/TST não é aplicável à hipótese sub judice, em que o BNCC foi extinto por decisão dos seus acionistas, sem deliberação do Banco Central, tratando-se de situação diferenciada da prevista no mencionado Verbete. Não conheceu da Revista da Reclamada, que tratava de devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida em grupo, sob o fundamento de que a decisão regional foi proferida em consonância com o Verbete 342/TST, uma vez que, segundo consignado no acórdão recorrido, inexiste prova nos autos da expressa autorização do Empregado para a efetivação dos referidos descontos (fls. 477/487).
O v. acórdão de fls. 501/506 rejeitou os Declaratórios opostos pelo Reclamante, por entender que, em relação aos arts. 7º, II, do Decreto Federal nº 48.487/60; 61, § 2º, 444, 468, 497 e 498, da CLT; 5º, XXXVI e 7º, I, da CF e aos Verbetes 77 e 294 do TST, a pretensão da Parte é a reapreciação das matérias já decididas, o que não é possível por esse meio processual. Acolheu, parcialmente, os Declaratórios opostos pela Reclamada, para esclarecer que não se configura a alegada afronta ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da Carta Magna, eis que a matéria relativa à devolução dos descontos não foi analisada à luz desses dispositivos constitucionais, o que atrai a incidência do Enunciado 297/TST. Esclareceu, ainda, que a ofensa ao art. 37 da CF não foi apreciada porque não foi apontada expressamente nas razões de Revista, havendo a Parte apenas tecido comentários acerca dessa norma constitucional. 
Inconformadas, ambas as Partes interpõem Embargos à SDI, pelas razões de fls. 509/523 e 524/535.
A União Federal (sucessora legal do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.-BNCC), nas razões de Embargos, argúi preliminar de nulidade do acórdão turmário por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Turma deveria ter se pronunciado acerca da apontada afronta aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV e 37, da CF, eis que, segundo a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a questão constitucional pode ser ventilada até o Recurso de Revista, caso pretenda alçar o tema à Corte Suprema. No item relativo à devolução dos descontos a título de seguro de vida em grupo, sustenta que a Revista merecia ser conhecida por ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 37, da CF e por divergência jurisprudencial, uma vez que houve anuência por parte do Reclamante para a efetivação do referido desconto, configurando-se um ato jurídico perfeito entre as Partes. Insurge-se, finalmente, contra a condenação ao pagamento dos juros de mora, sob a alegação de que, estando em liquidação extrajudicial, não podem incidir juros de mora sobre os seus débitos. Aponta ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LV e 37, da CF, 535 do CPC, além de contrariedade ao Verbete 304/TST.
Suscita o Reclamante, nos Embargos, preliminar de nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, alegando que não houve manifestação acerca de diversas questões essenciais à solução do litígio, quais sejam: a- que a estabilidade foi concedida por Decreto Federal (48.487/60, art. 7º, II); b- que foi despedido sem justa causa e com 16 anos de serviço junto ao BNCC, quando o Regulamento de Pessoal somente admitia como legítima a resilição por justa causa de empregado que tivesse mais de dez anos de serviço; c- que a estabilidade foi concedida expressamente pela Diretoria do Banco; d- que foram contrariados os arts. 61, § 2º, 444, 468, 497 e 498 da CLT; 5º, XXXVI e 7º, I e 5º, XXXVI, da CF e o Verbete 77/TST; e- a exceção contida no Enunciado 297/TST. Sustenta que sua Revista merecia ter sido conhecida, no item relativo à estabilidade legal, tanto por afronta aos arts. 7º, II, do Decreto Federal nº 48.487/60; 61, § 2º, 444, 468, 497 e 498 da CLT; 5º, XXXVI e 7º, I, da CF como por divergência jurisprudencial, eis que a estabilidade concedida pelo Decreto nº 48.487/60 restou mantida pelo Decreto nº 52.093/63, e posteriormente pelo próprio Empregador, que apenas ampliou o prazo fixado para sua aquisição de cinco para dez anos. Insurge-se contra o desprovimento da Revista, em relação ao tema estabilidade contratual, sustentando que o art. 122 do Regulamento de Pessoal do Banco assegurou estabilidade no emprego aos empregados com mais de 10 anos de serviço, desde que não cometessem falta grave apurada por inquérito interno. Pede, por essa razão, que lhe seja assegurado o direito à reintegração ou ao pagamento da indenização em dobro. Quanto à prescrição/horas extras incorporadas, alega que, in casu, incide a prescrição parcial prevista na exceção contida no Verbete 294/TST, uma vez que o Banco incorporou as horas extras pré-contratadas em percentual inferior ao estabelecido no § 2º do art. 61 da CLT. Aponta como violados os arts. 93, IX, da CF, 535 do CPC, 832 e 896 da CLT, além de trazer arestos a cotejo (fls. 524/535).
Despacho de admissibilidade às fls. 538/539.
Impugnação apresentada pelo Autor às fls. 542/549 e pela União Federal às fls. 550/563.
O Ministério Público do Trabalho opina pelo não conhecimento dos Embargos da União Federal e pelo desprovimento do Recurso do Reclamante (fls. 566/571).
É o relatório.

V O T O

Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade relativos a prazo e representação processual, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

I - EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL - SUCESSORA DO BNCC

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

a) DO CONHECIMENTO

Improsperável o Apelo. Com efeito, da leitura do acórdão de fls. 501/506, constata-se que a Eg. Turma acolheu os Declaratórios opostos pela Reclamada para esclarecer que a Revista, no item relativo à devolução dos descontos, não merecia ser conhecida por afronta aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da CF, porque a matéria não havia sido apreciada pelo Eg. Regional sob essa ótica, incidindo o óbice contido no Verbete 297/TST. Esclareceu, ainda, que a ofensa ao art. 37 da CF não foi objeto de exame porque não foi apontada expressamente nas razões de Revista. Consignou, finalmente, que a pretensão da Parte, no item relativo aos juros de mora, era reapreciar matéria já decidida, o que não era possível via Declaratórios. Conclui-se, deste modo, que a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, embora de forma contrária aos interesses da Embargante. Afastada, pois, a apontada nulidade. Ademais, o Apelo, no particular, está fundamentado apenas em ofensa ao art. 535 do CPC, o qual não autoriza o conhecimento do Recurso por negativa de prestação jurisdicional, segundo o Precedente nº 115 da Orientação Jurisprudencial da Eg. SDI deste C. Tribunal.
Em face do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos, no particular.

2 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA

a) DO CONHECIMENTO

Não procede o inconformismo da Embargante. A matéria está pacificada pelo Enunciado 342/TST, que admite o desconto desde que autorizado pelo empregado. Todavia, restando consignado no decisum regional, à fl. 339, que, in casu, não há prova da expressa autorização do empregado para a efetivação dos descontos, não havia como a Turma chegar à conclusão pretendida pela União Federal, ou seja, que houve anuência por parte do Reclamante, sem o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância recursal. Diante, pois, do quadro fático delineado no acórdão regional, tem-se que a Revista, efetivamente, não reunia condições de ser conhecida por afronta aos arts.  5º, II, XXXV, XXXVI, LV e 37, da CF. A tese de que os arestos apresentados autorizavam o conhecimento da Revista por divergência jurisprudencial não socorre, igualmente, a Embargante, eis que superados pelo Verbete 342/TST.
NÃO CONHEÇO do Recurso, quanto a este item.

3 - JUROS DE MORA - ENUNCIADO 304/TST 

a) DO CONHECIMENTO

Improsperável o Apelo, em face do óbice contido no Enunciado 333/TST. A decisão embargada foi proferida em consonância com a iterativa jurisprudência da Eg. SDI desta C. Corte que é no sentido de que o Verbete 304/TST não é aplicável ao BNCC, eis que sua extinção não foi decretada pelo Banco Central, mas por deliberação de seus acionistas, incidindo, deste modo, os juros de mora sobre seus débitos trabalhistas. Precedentes: E-RR-241.943/96, publicado no DJ de 15.10.99; E-RR-276.607/96, publicado no DJ de 01.10.99. Afastadas, portanto, as apontadas contrariedade ao art. 5º, II, da CF, ao Verbete 304/TST e divergência jurisprudencial. 
NÃO CONHEÇO.

II - RECURSO DO RECLAMANTE

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Sem razão o Embargante. Do exame dos autos, verifica-se que a Eg. Turma, no julgamento da Revista e dos Declaratórios, às fls. 477/487 e 501/506, examinou de forma fundamentada todas as questões apresentadas, além de haver afastado expressamente a apontada contrariedade aos arts. 61, § 2º, 444, 468, 497 e 498 da CLT; 5º, XXXVI e 7º, I e 5º, XXXVI, da CF, ao Verbete 77/TST e a aplicação da exceção contida no Verbete 294/TST ao caso dos autos. A pretensão do Embargante, na verdade, era a alteração do julgado, para o que não se prestam os Declaratórios. Não há que se cogitar, portanto, da alegada nulidade e conseqüentemente da apontada violação dos arts. 93, IX, da CF, 535 do CPC e 832 da CLT.
NÃO CONHEÇO dos Embargos.

2 - ESTABILIDADE LEGAL

a) DO CONHECIMENTO

Improsperável o Apelo. Conforme consignado na decisão embargada, o Decreto nº 48.487/60, que garantiu aos servidores do BNCC estabilidade no emprego, foi revogado pelo Decreto nº 52.093/63. Havendo, portanto, o Reclamante, segundo consta do acórdão regional, sido admitido no BNCC em 15.08.75, ou seja, quando já estava em vigor esse último Decreto, não faz jus à estabilidade ora postulada. Não se configurando, portanto, a alegada afronta aos arts. 7º, II, do Decreto nº 48.487/60; 61, § 2º, 444, 468, 497 e 498, da CLT; 5º, XXXVI e 7º, I, da CF, tem-se que a Revista não merecia ser conhecida. Quanto à apontada divergência jurisprudencial, a iterativa jurisprudência da Eg. SDI, desta C. Corte, é no sentido de que não ofende o art. 896, da CLT, decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência apresentada na Revista, conclui pelo conhecimento, ou não, do Recurso. Precedentes: E-RR- 13.762/90, Ac. 1.929/95, publicado no DJ de 30.06.95; E-RR- 31.921/91, Ac. 1.702/95, publicado no DJ de 23.06.95; E-RR- 55.951/92, Ac. 1.658/95, publicado no DJ de 16.06.95; E-RR- 02.802/90, Ac. 0826/95, publicado no DJ de 05.05.95. Incidente o Enunciado 333/TST. Intacto, portanto, o artigo 896, da CLT.
NÃO CONHEÇO.

3 - ESTABILIDADE CONTRATUAL

a) DO CONHECIMENTO

Discute-se nos presentes autos se o Regulamento Interno de Pessoal do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. confere estabilidade a seus empregados.
Os Embargos, no particular, não merecem conhecimento, em face do óbice contido no Verbete 333/TST, eis que a decisão turmária foi proferida em consonância com a iterativa jurisprudência da eg. SDI desta C. Corte, consolidada no sentido de que o Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada. Precedentes: E-RR-184.436/95, publicado no DJ de 11.12.98; E-RR-161.656/95, publicado no DJ de 12.02.99; E-RR-150.522/94, publicado no DJ de 14.05.99. Superada, portanto, a apontada divergência jurisprudencial.
NÃO CONHEÇO dos Embargos.

4 - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 

a) DO CONHECIMENTO 

O Reclamante, conforme consignado na decisão embargada, teve o adicional de horas extras incorporado ao salário, no percentual de 20%, em março de 1986, havendo ajuizado a presente ação postulando diferenças relativas ao referido adicional somente em agosto de 1993, sob a alegação de que a incorporação deveria ter sido feita no percentual de 25%, nos termos do art. 61, § 2º, da CLT.
A Turma entendeu que, in casu, incide a prescrição total, sob o fundamento de que, segundo o Verbete 294/TST, a prescrição originária de alteração do pactuado é total, ainda que se origine de prestações sucessivas. 
Alega o Embargante que a prescrição a incidir é a prevista na exceção do Verbete 294/TST, eis que o direito postulado é de caráter legal. Aponta contrariedade ao referido Enunciado e traz aresto a cotejo.
O paradigma transcrito às fls. 533/535 caracteriza divergência jurisprudencial específica, na medida em que defende tese no sentido de que, na hipótese de pedido de diferenças em decorrência de incorporação de horas extras em percentual menor, a prescrição a incidir é a parcial, uma vez que a lesão se estende ao art. 61, § 2º, da CLT.
CONHEÇO por divergência jurisprudencial.

b) DO MÉRITO 

Improsperável o Apelo. Com efeito, o direito postulado diz respeito à incorporação de adicional de horas extras, matéria não prevista em lei. Embora o direito a horas extras esteja assegurado por lei, a incorporação do respectivo adicional ao salário não tem previsão legal. Conclui-se, destarte, que a prescrição a incidir é a total, prevista no Verbete 294/TST, estando, portanto, correta a decisão da Turma.
Por tudo exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.   

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I - Por unanimidade, não conhecer integralmente dos Embargos da Reclamada; II - Por unanimidade, não conhecer dos Embargos do Reclamante no tocante aos temas: Preliminar de Nulidade, Estabilidade Legal e Estabilidade Contratual, mas deles conhecer no tocante ao tópico "prescrição - diferenças decorrentes de incorporação de adicional de horas extras", por divergência jurisprudencial e, no mérito, ainda por unanimidade, negar-lhes provimento.
Brasília, 13 de março de 2000.

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ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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RIDER DE BRITO
Relator

Ciente:
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Representante do Ministério Público do Trabalho